Foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em turno suplementar, o projeto de lei (PL n° 836/2021), que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país, estabelecendo novas regras para o comércio do metal precioso no Brasil. A matéria tem caráter terminativo e segue para análise na Câmara dos Deputados.
O texto aprovado na CAE contempla pontos do projeto enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo fizesse uma nova regulação para o setor.
O PL, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda que substitui o texto original, a qual foi aprovada de forma unânime.
Um dos principais pontos do projeto, prevê o fim da presunção de boa-fé na declaração da origem do ouro por parte do vendedor. O texto estabelece que a primeira venda do produto poderá ser realizada apenas pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira. Além disso, o projeto prevê que esse garimpo deverá estar registrado junto a Agência Nacional de Mineração (ANM).
O projeto proíbe a comercialização de ouro com origem em terras indígenas e reservas ambientais e prevê a emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda do produto. (Val-André Mutran – de Brasília – Blog do Zé Dudu)