O governo federal se prepara para publicar, até esta terça-feira (10), uma decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) e uma portaria destinada a viabilizar o pagamento de R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares. A medida tem como objetivo destravar votações importantes no Congresso Nacional, após as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impuseram novas regras para a liberação desses recursos.
Detalhes da Liberação
De acordo com o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a liberação das verbas será dividida entre R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada e R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão. A movimentação ocorre após o ministro do STF, Flávio Dino, negar um pedido da AGU para reconsiderar pontos da decisão que regulamentou os pagamentos.
Regras do STF
A decisão de Dino, emitida em 2 de dezembro, condicionou o pagamento das emendas ao cumprimento de regras relacionadas à transparência e rastreabilidade. As principais exigências incluem:
Aprovação prévia de planos de trabalho para novas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”;
Identificação nominal do parlamentar responsável pela solicitação ou autoria das emendas de bancada e comissão;
Respeito aos critérios de limite de crescimento das despesas com emendas, equiparando-as às despesas discricionárias da União.
A AGU tentou questionar esses pontos, mas o recurso foi rejeitado pelo STF, que considerou as exigências plenamente alinhadas com a Constituição Federal.
Articulação com o Congresso
Na segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para discutir estratégias relacionadas à liberação das emendas e destravamento das votações. O governo tem enfrentado dificuldades para avançar em pautas prioritárias, como o pacote fiscal e a reforma tributária, diante de impasses sobre a destinação dos recursos.
Compromisso com a Transparência
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o governo seguirá a interpretação da AGU para garantir que os pagamentos sejam feitos dentro das diretrizes estabelecidas pelo STF. “A Secretaria do Tesouro e os órgãos governamentais executarão as decisões de acordo com as interpretações da AGU”, afirmou Durigan.
Cenário Político
A liberação das emendas é vista como essencial para garantir o apoio parlamentar necessário às pautas de interesse do governo no Congresso. A medida também sinaliza o compromisso do Executivo em atender às demandas dos legisladores sem comprometer a transparência e a legalidade do processo orçamentário.
Com essa ação, o governo busca não apenas avançar nas votações, mas também reforçar o diálogo com o Legislativo em um momento crucial para a implementação de reformas estruturais no país.
FONTE: (Rute Moraes, do R7, em Brasília, Marcelo Camargo/Agência Brasil)