Os microempreendedores individuais (MEI) já podem começar a enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024. O envio, obrigatório para todos os MEIs, mesmo para aqueles que não tiveram receita no ano passado, começou nesta segunda-feira (13) e pode ser feito até o dia 31 de maio por meio do Portal do Empreendedor.
Quem deve declarar e o que precisa ser informado
O MEI deve declarar o valor total da receita bruta obtida em 2024, seja de vendas de mercadorias ou prestação de serviços. Para quem permaneceu no regime de MEI por parte do ano, mesmo tendo deixado o sistema em outro momento, a declaração precisa ser feita para os meses em que o MEI foi ativo.
Se o microempreendedor manteve o Relatório Mensal das Receitas Brutas, a declaração será mais fácil, pois as informações estarão pré-preenchidas no sistema. O acesso à plataforma é feito pelo CNPJ, e o valor informado deve ser o total da receita bruta, sem separar os valores por serviço.
Limites de faturamento
Para continuar como MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil (para a maioria dos microempreendedores). No caso de transportadores autônomos de cargas, o limite é R$ 251.600. Caso o faturamento ultrapasse esses limites, o MEI precisará buscar ajuda de um contador para ser desenquadrado e registrado como Microempresa (ME).
Multa por atraso
Quem perder o prazo de entrega da DASN-SIMEI, que vai até 31 de maio, terá que pagar uma multa mínima de R$ 50. O boleto da multa é gerado automaticamente no momento da entrega da declaração. Se o pagamento for feito em até 30 dias, o microempreendedor terá 50% de desconto no valor da multa.
Monitoramento do Pix
Desde 1º de janeiro, todas as operações realizadas por pessoas jurídicas, incluindo os MEIs, que envolvam valores superiores a R$ 5 mil estão sendo monitoradas pela Receita Federal. Importante esclarecer que não haverá cobrança de taxas sobre as transações via Pix. O objetivo desse monitoramento é exclusivamente de auditoria e prevenção a fraudes.
FONTE: (Vinícius Nunes, SBT News)