O governo do estado publicou a lei que institui a política estadual para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, na rede pública do Tocantins. Trata-se da Lei nº 4.162, de 26 de maio de 2023, de autoria do deputado estadual Léo Barbosa.
Conforme a publicação no Diário Oficial do Estado, os medicamentos à base de maconha serão fornecidos gratuitamente, em caráter excepcional, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Terão direito os pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais das patologias. (G1/TO)